Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Mais informação em Portal do Consumidor:
http://www.consumidor.pt/
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org
https://www.facebook.com/cniacc
